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Como fazer o registro de imóveis com contratos realizados no exterior?

Publicado em 15 de Setembro de 2011 Voltar

(Redimob)
Com o fluxo de empresas e pessoas no cenário internacional, é importante o corretor de imóveis estar atento aos procedimentos de registro, no Brasil, de contratos de compra e venda de imóveis celebrados no exterior. O advogado, especialista em Investimentos Estrangeiros no Brasil, Negócios Internacionais e Planejamento Tributário, Adler Martins, postou em seu blog que, segundo o art. 224, do Código Civil , os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para terem efeitos legais no país. O Art. 157 também estipula que só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.“Para que possam ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos e possuírem oponibilidade a terceiros no território nacional, os contratos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado ou possuir cópia integral anexa, com o conteúdo em língua portuguesa, também assinado pelas mesmas testemunhas e partes que assinaram o original,” afirma Martins. Outra exigência para contratos celebrados no exterior decorre do Decreto 84.451/80, que exige que, nos locais onde o país possua representação diplomática, haja a legalização de documentos expedidos por autoridades estrangeiras  junto às embaixadas e consulados brasileiros.“O reconhecimento de firma, ou equivalente, feito no exterior deve ser reconhecido pelo consulado ou embaixada brasileira que tenha jurisdição sobre aquele território. Este processo de consularização dos documentos é essencial para o registro do contrato em cartório brasileiro, após a tradução juramentada”, lembra o especialista.

Prêmio Master Imobiliário divulga vencedores
(O Estado de São Paulo)

Os vencedores da 17.ª Edição do Prêmio Master Imobiliário foram apresentados hoje pelo Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP), um dos promotores ao lado da Federação Internacional das Profissões Imobiliárias (Fiabci). Ao todo, 18 projetos foram contemplados nas categorias Empreendimentos, Profissionais e Hors Concours. A premiação é considerada a maior consagração do mercado nacional. Seus vencedores poderão concorrer ao concurso mundial Prix d'Excellence Award 2012, organizado pela Fiabci.
Daniel TeirxeiraRoberto Veiga, da Helbor, Antonio Setin, da Setinm Empreendimentos imobiliários e Cid Ferrari, da Construtora Toledo FerrariA cerimônia de entrega dos vencedores do Master Imobiliário será realizada no próximo dia 21, no Clube Monte Líbano, em São Paulo. Competência técnica, qualidade construtiva, inovação tecnológica, sustentabilidade, planejamento e efetividade de resultados compõem os quesitos fundamentais avaliados pelos jurados. A categoria hors concours não tem periodicidade certa. Neste ano, foi inserida para homenagear o engenheiro Adolpho Lindenberg, pelo trabalho realizado na construção e crescimento de São Paulo, em mais de 50 anos de trabalho. O presidente do Secovi, João Crestana, comentou o bom momento do mercado imobiliário. "Nos traz muito júbilo e muita responsabilidade para que não se repitam os exemplos ruins do passado. Precisamos trazer os bons exemplos e reforçar a sustentabilidade." Um dos premiados na categoria Empreendimentos, o projeto da construção do Mais Shopping Largo 13, foi considerada pelos especialistas como uma espécie de retrofit urbano, porque revitalizou uma região degradada, levando ao bairro uma nova vida. O projeto tem localização privilegiada e um mix inédito que reúne marcas consagradas e microvarejistas num mesmo espaço. A categoria Profissionais teve 11 vencedores. Entre eles o projeto Museu Aberto - Cratera de Colônia, em execução no bairro de Parelheiros, extremo sul da capital paulista. Trata-se da construção de um parque no centro de uma área invadida e que vai contribuir para preservação da região, considerada de relevância ambiental, mas ocupada por loteamentos irregulares.

Emenda a código pode parar no STF
(Jornal Correio Braziliense)

O relatório do Código Florestal redigido pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) pode abrir uma guerra entre os estados ao transferir para os governadores a responsabilidade pela legislação ambiental. A opinião foi dada ontem por representantes do Ministério Público e especialistas em meio ambiente, durante debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A medida, segundo eles, poderia provocar uma disputa entre as unidades da Federação para atrair pessoas com base em legislações mais flexíveis. "Precisamos ter uma norma geral que regulamente essas relações, para que não permitamos a desunião do país gerando um clima de guerra civil", alertou o especialista em direito ambiental, professor Paulo Affonso Leme Machado.
 Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim reconheceu que a discussão está colocada e que os senadores precisam encontrar uma saída para o impasse. "Temos que estabelecer um consenso político sem transformar esse debate em palanque", ponderou. Para alguns parlamentares, o ponto em discórdia deve ser contestado no STF, caso seja aprovado.
 Os senadores explicitaram outra preocupação com essa liberdade para que os estados estabeleçam regras próprias para exploração do meio ambiente. "Como faremos para definir as ações no cerrado, um bioma exclusivamente brasileiro e que pertence a duas regiões - Norte e Centro-Oeste?", questionou Demóstenes Torres (DEM-GO). "E com os rios que cortam mais de um estado? As ações degradantes nas margens do rio terão reflexo em toda a sua extensão", completou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
 Áreas reduzidas  Outro ponto que preocupa o Ministério Público é a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs), com a autorização de plantio em encostas de morros, topos de montanhas e a diminuição, em alguns casos, da obrigatoriedade da preservação de 50% para 30% da mata nativa. "Isso abre espaço para novos desmatamentos", declarou a promotora de Justiça de São Paulo, Cristina Godoy Freitas.
 A audiência caminhava para o fim, quando a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, pediu a palavra. Mostrou um mapa elaborado pelo IBGE apontando que o Brasil preserva 61% de seus biomas, destinando apenas 12% para áreas de produção agrícola. "Isso representa 230 milhões de hectares. Vocês querem reduzir essa área em 83 milhões de hectares. Todos querem combater a fome. Eu não

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